Termos de Uso
Ultima atualizacao: 24 de junho de 2026
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1. Natureza da pagina
Esta pagina funciona como assessoria de marketing digital para divulgacao de campanhas de arrecadacao. O processamento financeiro das doacoes e realizado pela plataforma Vakinha em parceria com gateway de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil. Esta pagina nao realiza operacoes financeiras de forma autonoma, nao retem valores doados e nao oferece servicos bancarios.
2. Natureza das doacoes
As contribuicoes realizadas atraves desta pagina sao:
- Voluntarias: nao ha obrigatoriedade legal ou contratual de doar;
- Nao reembolsaveis: uma vez confirmado o pagamento PIX, a doacao e considerada irrevogavel, salvo erro comprovado ou determinacao legal expressa;
- Sem contrapartida comercial: nao caracterizam relacao de consumo nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor, uma vez que nao existe entrega de produto ou prestacao de servico em troca;
- Sem natureza de investimento: nao geram rendimento, participacao societaria ou expectativa de retorno financeiro.
3. Valor minimo e maximo
O valor minimo de doacao e de R$ 5,00 (cinco reais). Nao ha valor maximo predeterminado, sendo o limite definido apenas pelo proprio doador e pelas regras de seu banco para transferencias PIX.
4. Cadastro e identificacao do doador
Para efetivar a doacao, o usuario informa um nome (que pode ser real, abreviado ou substituido pela opcao "Doacao anonima") e, opcionalmente, um e-mail. Caso o doador opte por nao informar o nome, sera identificado como "Apoiador Anonimo" na lista publica de apoiadores.
Caso campos opcionais nao sejam preenchidos, os dados podem ser gerados ou substituidos automaticamente pelo sistema para fins operacionais (por exemplo, identificacao tecnica da transacao), sem prejuizo dos direitos do titular sob a LGPD.
5. Veracidade das informacoes
O doador e o unico responsavel pelas informacoes que fornece. O fornecimento de dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorizacao pode caracterizar ilicito civil e penal, sujeitando o responsavel as sancoes cabiveis.
6. Forma de pagamento
O unico meio de pagamento aceito e o PIX, modalidade instantanea regulamentada pelo Banco Central. A confirmacao da doacao ocorre apos a liquidacao do pagamento pelo gateway. O codigo PIX gerado possui validade limitada (15 minutos), apos o qual deve-se gerar um novo codigo.
7. Uso permitido
O usuario compromete-se a utilizar esta pagina exclusivamente para finalidades licitas, abstendo-se de:
- Tentativas de fraude, manipulacao de dados ou ataques ciberneticos;
- Engenharia reversa, copia ou redistribuicao do codigo-fonte;
- Uso da pagina para divulgacao de conteudo de terceiros sem autorizacao;
- Realizacao de doacoes em nome de terceiros sem consentimento;
- Lavagem de dinheiro, financiamento a atividades ilicitas ou qualquer conduta vedada pela Lei n. 9.613/1998 e Lei n. 12.846/2013.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteudo desta pagina (textos, imagens, logotipos, codigo) e protegido por direitos autorais e demais leis aplicaveis. Sua reproducao sem autorizacao expressa e vedada.
9. Limitacao de responsabilidade
Esta pagina e disponibilizada "no estado em que se encontra". Nao garantimos disponibilidade ininterrupta, ausencia de erros tecnicos ou compatibilidade com todos os dispositivos. Em nenhuma hipotese seremos responsaveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso desta pagina.
10. Suspensao e encerramento
Reservamos o direito de, a qualquer momento e sem aviso previo, suspender ou encerrar o funcionamento desta pagina, bem como recusar doacoes que apresentem indicios de fraude, irregularidade ou violacao destes Termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca do domicilio do controlador da campanha para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, salvo aplicacao de foro especial previsto em lei.
12. Disposicoes finais
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo a versao em vigor sempre a publicada nesta pagina. Para questoes relacionadas a privacidade e dados pessoais, consulte a Politica de Privacidade e a pagina LGPD deste site.